O Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação terá R$9 bilhões a menos do que o esperado no início do ano. A previsão inicial, feita em março deste ano, era de que o fundo chegasse a quase R$82 bilhões. Entretanto com a redução da arrecadação, a nova estimativa, feita pelo Ministério da Educação, é que este valor fique em torno de R$73 bilhões, ou seja, uma queda de mais de 10%. O impacto dessa redução tem preocupado especialistas e gestores, principalmente prefeitos e secretários municipais de Educação.
Para Antonio Corrêa Neto, diretor financeiro do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a redução é resultado da crise financeira que o País enfrentou nos últimos meses. “É reflexo de uma redução da arrecadação nacional, tanto dos tributos federais, quanto dos estaduais. E isso reflete diretamente no valor aluno/ano”, explica. Inicialmente estimado em R$ 1.350,09, o custo aluno/ano caiu para R$ 1.221,34.
O economista do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, Jorge Abrahão, explica que as contas da Educação estão fortemente vinculadas ao pagamento de pessoal e com essa redução os gestores terão mais dificuldades em investir em outras áreas. Na última quarta-feira, a CNM – Confederação Nacional dos Municípios apresentou um panorama sobre o reflexo da crise nos municípios. Na área da Educação, a redução do Fundeb impactará o planejamento e o orçamento dos municípios, que precisarão ser revistos.
Com a redução do Fundeb deste ano, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acredita que muitos municípios terão mais dificuldades em garantir o pagamento dos salários, sobretudo, em relação ao piso dos professores, cuja lei entrou em vigor este ano. A CNM critica a portaria 484, elaborada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que definiu os critérios para que os municípios possam receber a complementação da União para o pagamento do piso do magistério. De acordo com levantamento feito pela entidade, apenas 26 municípios brasileiros atendem às cinco exigências estabelecidas para receber a complementação.
A Undime – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e a FNP - Frente Nacional de Prefeitos solicitaram ao MEC a metodologia e a base de cálculo utilizada no cálculo do custo/aluno do Fundeb. Segundo Carlos Eduardo Sanches, presidente da Undime, com esses dados, a Undime e a FNP vão acionar o ministério e a equipe econômica do governo em busca de uma solução. Sobre o impacto da redução do Fundeb nas redes municipais, o presidente da Undime afirma que nos nove estados onde há complementação da União “é líquido e certo que não se paga o salário em dezembro e não tem 13º salário”.
No caso de Teresina - PI, Washington Bonfim, secretário municipal de Educação, explica que quase de 70% dos recursos do Fundeb estão comprometidos com o pagamento dos salários dos docentes. O secretário explica que questões como a elaboração e revisão dos planos de carreira do magistério, que devem ser feitas até o final deste ano, poderão ser prejudicadas por conta da redução dos recursos.
César Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do CNE - Conselho Nacional de Educação e presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no âmbito da União, afirma que os municípios brasileiros, principalmente os gestores de Educação, ainda não têm o hábito de acompanhar detalhadamente a evolução mês a mês dos créditos que são repassados para as contas das cidades. “O que acontece é que muitos gestores estavam trabalhando com os números das projeções do início do ano. E agora, com a revisão em agosto, estão descobrindo que as contas não batem e se alarmaram”, explica.
Na avaliação de Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direto à Educação, o grande impacto da crise econômica para a Educação brasileira ocorreu no Fundeb, embora ele pondere que outros programas do MEC foram pouco afetados pela crise. “O governo está tendo a responsabilidade de executar o orçamento do MEC de forma mais adequada.”. Por outro lado, Daniel diz que “é importante ressaltar que esse impacto da crise também se dá por uma política do governo federal, que é a de incentivar o consumo através da redução da arrecadação de impostos, como por exemplo, o IPI”.
Para o presidente da Undime é justificável que o governo tenha reduzido as alíquotas dos impostos para manter os empregos em um momento de crise. Mas coloca que “os mais afetados com a queda do orçamento das secretarias municipais e estaduais de Educação são os filhos dos trabalhadores. Por isso, o governo tem que ter uma medida para repor essas perdas”.
Embora a União tenha repassado R$1 bilhão aos municípios, como complementação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, a medida é vista com ressalvas pela Undime, pois não houve vinculação destes recursos para a Educação.
“A redução do Fundeb acontece em um ano particularmente importante para o PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, que está completando dois anos”, avalia Mozart Neves Ramos, presidente-executivo do movimento Todos Pela Educação. Segundo ele, o grande receio é que a diminuição dos recursos quebre a continuidade das políticas educacionais e impacte negativamente a aprendizagem dos alunos, que é o grande desafio do País.
Fim da DRU, uma alternativa
No momento não há perspectiva de ajuda federal para socorrer os municípios por conta da redução do Fundeb. Antonio Corrêa Neto afirma que hoje o MEC tem muitos programas que podem auxiliar os municípios em áreas como merenda e transporte escolar. “Fora isso, o que acreditamos que realmente vai ajudar é se o fim da DRU vier a ser aprovado ainda este ano no Senado. Se isso ocorrer, vai significar algo em torno de R$4 bilhões a mais para os municípios, o que poderá compensar essa perda”.
Para o professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, Célio da Cunha, qualquer diminuição nos recursos é muito prejudicial, principalmente porque o País tem um déficit educacional muito grande. “Essa redução é mais uma razão para o Congresso possa agilizar a aprovação do fim da DRU”, defende.
Especialistas defendem fundo de proteção em casos de crise
A oscilação dos recursos do Fundeb e o seu possível impacto nas políticas públicas educacionais, fez com que muitos especialistas apontassem não só a necessidade de ampliação dos recursos, mas também mecanismos para que estas oscilações não voltem a impactar a gestão e a continuidade das políticas.
O economista do Ipea afirma que seria necessário ter algum mecanismo “estabilizador” para não deixar isso acontecer. Jorge Abrahão defende a criação de um fundo protetor e sugere que, no futuro, os recursos do pré-sal possam ser utilizados como “elemento estabilizador para não ter essas quebras”.
“No meu modo de entender, nós devemos encontrar mecanismos que garantam a regularidade no repasse para o financiamento da Educação, quem sabe até a criação de um colchão protetor para essas oscilações. As oscilações em matéria de Educação são muito graves, geram desmantelamento de programas, de projetos e são muito prejudiciais”, pondera César Callegari.
O principal problema do Fundeb na avaliação do presidente da Undime é que o custo aluno/ano do Fundeb é calculado em cima de uma previsão de arrecadação para o ano. Carlos Eduardo defende que o que custo aluno deveria ser calculado com base no resultado da receita do ano anterior.
O futuro do financiamento da Educação
Em 2010, a questão do financiamento da Educação também estará na pauta da Conae – Conferência Nacional da Educação, que deverá subsidiar a elaboração do próximo PNE – Plano Nacional de Educação. Entre as propostas que estarão presentes na conferência do próximo ano, está a vinculação do financiamento da Educação ao PIB.
A proposta foi aprovada na Coneb – Conferencia Nacional da Educação Básica, em 2008 e será levada à Conae no próximo ano. O texto final aprovado prevê a ampliação do investimento em Educação pública em relação ao PIB, na proporção de 1% ao ano, de forma a atingir, no mínimo, 7% do PIB até 2011 e, no mínimo, 10% do PIB até 2014, respeitando a vinculação de receitas à educação definidas e incluindo todos os tributos.
Mas a vinculação ainda não é consenso entre os especialistas. César Callegari explica que o problema de variação do financiamento da Educação face o desaquecimento da economia revela uma fragilidade dessa proposta de vinculação dos recursos da Educação ao PIB. “A vinculação ao PIB é uma bandeira positiva, mas é um mecanismo pouco articulado com financiamento da Educação pública, e precisa estar articulado às receitas correntes”.
O economista Jorge Abrahão acredita que o País precisa caminhar para que o investimento público em Educação chegue ao patamar de 7% do PIB ao ano. Entretanto, ele pondera que prefere o crescimento como decorrência de uma prioridade política, do que por uma vinculação legal. “Não sei se uma vinculação pura e simplesmente resolve, é preciso desenhar bem, se não, você coloca a área inteira no ciclo econômico”.
Um dos defensores da vinculação, o coordenador da Campanha, afirma que um instrumento que poderá ancorar a ampliação dos recursos é o CAQi - Custo Aluno Qualidade. Daniel Cara explica que o CAQi inverte a lógica da vinculação, “porque primeiro calcula quanto é necessário investir para garantir a qualidade da Educação, para depois chegar no montante que deve ser operacionalizado pelo governo”.
Para alcançar o patamar dos 10% em relação ao PIB, Daniel Cara acredita que há três caminhos. O primeiro seria a ampliação da vinculação obrigatória da união, estados e municípios. O segundo, a inclusão das contribuições e taxas no cálculo das vinculações obrigatórias. E, por último, a realização de uma reforma tributária, que resultasse em uma tributação mais justa e igualitária.
O presidente da CNM afirma que a sociedade precisa se envolver mais no debate sobre o financiamento da Educação e defende maior participação da União no financiamento da Educação Básica. Paulo Ziulkoski, explica que a arrecadação tributária no País é crescente, mas que é extremamente concentrada na esfera federal. “A partir do ano que vem, no que diz respeito ao Fundeb, a União colocará 10% do que colocam estados e municípios. A união fica com 60% da arrecadação e os municípios com apenas 15%”, defende.
Outra crítica da CNM é o fator de ponderação do custo aluno/ano, que é utilizado no Fundeb, no qual o custo do aluno da Educação Infantil é inferior ao dos alunos do Ensino Médio. Segundo a entidade, o valor destinado pelo Fundeb às matrículas do ensino médio é 50% maior que o repasse para os alunos de creche. A falta de recursos é apontada como principal responsável pelo não cumprimento das metas de atendimento. “O PNE prevê que até 2010, 50% das crianças estejam na creche. Isso seria algo em torno de 7,5 milhões, mas hoje são cerca de 1,5 milhões”, conclui Paulo Ziulkoski.
Mais informações:
Veja a apresentação feita pela CNM em Brasília sobre a redução do Fundeb, o impacto do piso nacional dos professores e o transporte escolar nos municípios [+]
Veja a Portaria nº 788, de 14/08/2009, que redefine e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2009 [+]
Conheça a Portaria 484, de 28 de maio de 2009, que define os critérios para que estados e municípios possam receber a complementação da União para o pagamento do piso [+]
