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03.06.2009
Prorrogado prazo da Consulta Pública do anteprojeto de Lei da Aprendizagem Profissional
Brasília, 10/04/2009 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga até o dia 17 de abril a Consulta Pública do anteprojeto da Aprendizagem Profissional. O documento, lançado no Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, institui o Programa de Aprendizagem na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Toda sociedade civil pode continuar enviando sugestões para consulta.aprendizagem@mte.gov.br para o aprimoramento da Lei do Aprendiz.
A atual minuta do anteprojeto compreende, entre outras regras, a contratação de aprendizes com idades entre 14 e 18 anos incompletos por um prazo máximo de dois anos e percentual restrito até 5%, calculado sobre o número de cargos ou empregos públicos efetivamente providos. Para acessar o conteúdo do anteprojeto de lei, clique aqui.
Jovens aprendizes - Nos últimos meses, representantes do governo e da sociedade civil têm unido esforços para regulamentar e fazer cumprir a Lei da Aprendizagem Profissional. No ano passado, durante a I Conferência Nacional da Aprendizagem Profissional, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, anunciaram a meta de 800 mil novos jovens aprendizes no mercado de trabalho até 2010. Já em março deste ano, foi a vez do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, realizado em Brasília, um espaço adequado para promoção de debates que permitirão o cumprimento dessa meta.
A Lei da Aprendizagem é o único caminho que milhares de adolescentes vulneráveis têm para obter sua primeira experiência profissional. Colocar a Lei em prática é tarefa que diz respeito ao Brasil e não a um agente apenas\", disse o secretário-executivo do MTE, André Figueiredo, completando: Se as empresas já estivessem cumprindo a Lei desde que foi sancionada (em 2000), hoje teríamos cerca de 1,3 milhão de aprendizes no mercado de trabalho.
Fórum - Instituído pela Portaria 983, de 26/11/2008, o Fórum deve promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores; desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para contratação de aprendizes; monitorar e avaliar o cumprimento da cota. Anualmente, os responsáveis pelo Fórum deverão apresentar um relatório ao MTE e à sociedade civil. O último encontro foi no dia 12 de março.
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